1 – Âmbito de aplicação
As condições gerais de venda adiante definidas aplicam-se às transações comerciais entre a Reclalgarve – Publicidade e Design, Lda., ora em diante designada abreviadamente por Reclalgarve, e o Cliente, em que a primeira vende ou presta o serviço e o segundo compra ou adquire serviços. As presentes condições entram em vigor no dia 1 de Março de 2020 e prevalecem sobre quaisquer outras condições gerais do Cliente, anulam e substituem as que anteriormente vigoravam.
2 – Proposta
As propostas apresentadas pela Reclalgarve têm uma validade de 30 (trinta) dias a contar da data da sua emissão, ficando sujeita a revisão findo esse prazo. As propostas apresentadas pela Reclalgarve não incluem a aquisição de fotos profissionais e vectorização de logótipo. Caso o Cliente pretenda recorrer a estes serviços deverá solicitar o respetivo orçamento.
3 – Encomenda
A encomenda de produtos e a contratação de serviços deve ser realizada por escrito, preferencialmente por e-mail, por parte do cliente, pelo responsável com poderes para o ato e pressupõe a aceitação integral das presentes condições gerais. A encomenda deve referir o número da proposta, quais os concretos produtos e serviços adjudicados e assinalar devidamente todas as retificações a efetuar. A adjudicação parcial de uma proposta poderá implicar a revisão dos respetivos preços ou a sua não aceitação. A aprovação final das maquetas deverá ser comunicada por escrito à Reclalgarve, preferencialmente por e-mail ou mediante a aposição da assinatura do Cliente na folha da maquete. A Reclalgarve reserva-se o direito de não iniciar quaisquer trabalhos e/ou fornecimentos se o Cliente não respeitar os formalismos constantes da presente Cláusula.
4 – Propriedade Intelectual e Confidencialidade
Não é permitida a reprodução parcial ou integral da maqueta produzida pela Reclalgarve e disponibilizada ao Cliente. Todos os direitos de natureza intelectual resultantes da proposta apresentada pela Reclalgarve ou da maqueta produzida merecem a tutela do direito e deverão ser considerados, até à sua aprovação, confidenciais e segredo do negócio da Reclalgarve, não podendo ser utilizados pelo Cliente sem o seu consentimento, sob pena de incorrer em responsabilidade.
5 – Condições de Execução
A Reclalgarve não garante ao Cliente a fidelidade das imagens das maquetas relativamente ao produto final, nomeadamente as cores visualizadas, devendo a escolha da maqueta final ser realizada nas instalações da Reclalgarve de modo a garantir a maior correspondência possível. Se os trabalhos a executar pela Reclalgarve dependerem de ficheiros que se encontram na posse do Cliente, estes devem ser entregues no ato da adjudicação, de forma a que a Reclalgarve possa cumprir o prazo de entrega acordado.É da exclusiva responsabilidade do Cliente providenciar pela existência de energia elétrica no local onde os trabalhos e/ou produtos serão colocados.
6 – Conteúdos
A utilização, seja de que forma for, de conteúdos disponibilizados em bancos de imagens e/ou outros é da exclusiva responsabilidade do Cliente, só a ele podendo ser imputada qualquer responsabilidade daí decorrente.
7 – Preço e Condições de Pagamento
Todas as vendas estão sujeitas ao IVA, à taxa legal em vigor, bem como às taxas ambientais e/ou outras quando existentes. Condições de pagamento: 50% com a adjudicação, e restantes 50% com a entrega e/ou montagem. Pré-pagamento para valores até € 1.000,00 + IVA.O não cumprimento das condições de pagamento dará lugar a juros de mora, calculados à taxa legal aplicável, e a Reclalgarve reserva-se ainda no direito de interromper todos e quaisquer trabalhos em curso.A Reclalgarve poderá alterar o preço inicialmente acordado, caso a maqueta seja alterada no decurso dos trabalhos.O cancelamento ou a suspensão de trabalhos já em curso, por parte do Cliente, implicará o seu pagamento.
8 – Entrega
Os prazos de entrega acordados com o Cliente são válidos exceto em casos de força maior, tais como: falta de materiais provocada pelo não cumprimento de prazos dos nossos fornecedores, greves, calamidades públicas, incêndios nas instalações da Reclalgarve, acidentes graves ocorridos em máquinas ou ferramentas essenciais à execução da obra/trabalhos, interrupções no fornecimento de energia elétrica e outros casos de força maior.Os prazos de entrega acordados com o Cliente serão automaticamente prorrogados para datas a definir posteriormente pela Reclalgarve, nos seguintes casos:a) Se após a adjudicação da maqueta/encomenda, o Cliente introduzir, naquela, alterações importantes; b) Se houver atrasos por parte do Cliente no fornecimento de elementos indispensáveis à execução da maqueta/encomenda; c) Se não forem cumpridas as condições de pagamento.
9 – Devolução
Não se aceitam devoluções sempre que o produto seja entregue em perfeitas condições e o fornecimento efetuado em conformidade com a encomenda. Na eventualidade de tal situação não se verificar, o Cliente deverá reclamar da não conformidade à Reclalgarve, a qual analisará a causa que lhe deu origem e desenvolverá as ações apropriadas, tendo em vista repor o bem em conformidade com o contratado, por meio de reparação ou de substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, sem encargos para o Cliente.
10 – Garantia
A Reclalgarve garante ao Cliente a reposição da conformidade do bem com o contrato sem encargos para o Cliente, quando a falta de conformidade se manifestar num prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea. O prazo de garantia poderá ser mais dilatado, nos casos em que haja acordo entre a Reclalgarve e o Cliente nesse sentido.Ao reclamar uma garantia, o Cliente deverá apresentar a prova de compra. A Reclalgarve não se responsabiliza, contudo, por danos originados pela incorreta utilização dos produtos fornecidos, atos de vandalismo, acidentes rodoviários ou outros, tempestades, ventos fortes, chuvas e neves torrenciais ou granizo, fenómenos sísmicos, incêndios, queda de raios ou explosão ou outros fenómenos da natureza. O prazo de garantia ora referido não se aplica a materiais elétricos, cuja garantia é dada mediante as condições do fabricante, ou materiais de desgaste rápido como bandeiras, pendões, lonas ou outros elementos desta natureza. Por favor, consulte-nos relativamente a este ponto.
11 – Propriedade
A Reclalgarve é proprietária dos materiais, produtos e equipamentos fornecidos até ao pagamento integral do valor faturado, por parte do Cliente, ficando este investido da responsabilidade de fiel depositário dos produtos vendidos até ao total cumprimento das obrigações por si assumidas. Para este efeito, o Cliente obriga-se a dar conhecimento das presentes Condições Gerais a terceiros interessados. Quando tenha sido acordado o pagamento por entrega de valores parciais, a falta de pagamento de qualquer prestação determina a perda dos valores já liquidados e, concede à Reclalgarve o direito de exigir a entrega imediata do material, produto ou equipamento vendido. Esta situação, ou a falta de pagamento de uma fatura até à data do seu vencimento, implica para o Cliente a obrigatoriedade de restituir à Reclalgarve, nos 8 dias seguintes a essa data, os materiais ou equipamentos que detém a títulos de fiel depositário. O não cumprimento desta obrigação prevê que a Reclalgarve se possa apoderar, a qualquer momento, dos materiais ou equipamentos fornecidos, onde quer que eles se encontrem, correndo os custos de levantamento, transporte e depreciação dos mesmos por conta e risco do Cliente.
12 – Licenciamento
O licenciamento ou autorizações prévias necessárias à instalação ou colocação dos materiais/produtos fornecidos pela Reclalgarve é da inteira responsabilidade do Cliente.
13 – Comunicação
O Cliente, desde já, autoriza a Reclalgarve a apresentar como parte integrante do seu Portefólio e de o comunicar nos meios de comunicação que considere pertinentes, todos os trabalhos por si desenvolvidos.
